Confira abaixo as receitas de duodécimo. Utilize o filtro de pesquisa para localizar e visualizar apenas informações de seu interesse.
Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20.
Informações atualizadas até: 20/07/2026 às 00:30:57
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