Leis de Acesso à Informação
Leis de Acesso à Informação
O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.
Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Mariana tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.
Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de Mariana disponibiliza esta seção em seu Portal da Transparência, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.
Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la através do nosso Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão ou Ouvidoria.
Outra opção é solicitar a informação diretamente, protocolando o pedido na sede da Câmara Municipal de Mariana.
Câmara Municipal de Mariana
Rua Hélvio Moreira Moraes, 358
Vila do Carmo, Mariana, Minas Gerais, 35.420-000
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(031) 3557-6200