O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal nº 12.527/20211, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo.

Para possibilitar à Câmara Municipal de Mariana cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão em seu portal da tranparência.

Com o SIC, qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade em que a informação foi solicitada. Neste cadastro de pedido de informação, o cidadão especifica qual unidade precisa contatar, informa como quer receber a resposta do seu pedido de informação, insere uma descrição ao seu pedido e ainda tem a possibilidade de anexar um documento, em formato PDF. O sistema registra o pedido e, automaticamente, envia por e-mail o protocolo para acompanhamento do pedido de informação.

Além de poder fazer o pedido de informação e escolher a forma de resposta, o cidadão poderá acompanhar, com o número do protocolo:

• A tramitação do pedido de informação e o prazo de respostas;
• Consultar as respostas recebidas até o encerramento das tramitações;
• Manifestar recursos, caso as respostas não sejam satisfatóriaa ao pedido de informação;

Caso prefira realizar um pedido de informação de forma presencial, se possível, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial.

Prazos de Resposta: 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Prazos de Reclamação: 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias

Prazo Recursal: 10 dias contados da ciência da decisão.